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25 de Janeiro de 2022

Exclusão do PIS/Cofins de suas próprias bases

Moyses Neva, Advogado
Publicado por Moyses Neva
há 2 anos
Exclusão do PIS/Cofins de suas próprias bases.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL CÍVEL DE XXXXX - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO XXXXXXXXXX

ASSUNTO: EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO

RAZÃO SOCIAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº (NÚMERO DO CNPJ), por sua matriz, sediada na Rua (ENDEREÇO COMPLETO), contando com filial inscrita no CNPJ sob nº (NÚMERO DO CNPJ FILIAL), sediada na Rua (ENDEREÇO FILIAL), representada pelo seu sócio (NOME DO SÓCIO), inscrito no CPF sob nº (NÚMERO CPF), com endereço residencial na Rua (ENDEREÇO COMPLETO SÓCIO), com endereço eletrônico (email) por intermédio de seus advogados, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com arrimo no artigo 19, I, combinado com os artigos 294 e seguintes, bem como o artigo 319, todos do Código de Processo Civil, propor, por seus advogados que ao final subscrevem, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, impetrar, com base no artigo , inciso LXIX, da Constituição Federal, na Lein.º 12.016/09, enosartigos 282eseguintes do Código de Processo Civil, o presente

MANDADO DE SEGURANÇA

COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE

contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA/ES, autoridade coatora vinculada à UNIÃO FEDERAL, com endereço conhecido desse r. Juízo, conforme fatos e fundamentos jurídicos abaixo delineados.

  1. DO OBJETO DO MANDAMUS.

O presente remédio mandamental tem por objetivo determinar que a Autoridade Coatora se abstenha de exigir dos Membros, ora substituídos pelo Impetrante, o recolhimento e apuração do PIS e da COFINS com a indevida inclusão dessas próprias contribuições em suas bases de cálculo.

Isso por que, as contribuições supramencionadas deveriam incidir apenas sobre o faturamento ou a receita, ou seja, quantia que efetivamente ingressou nos cofres do contribuinte. Contudo a inclusão de tais tributo sé inconstitucional, eis que não caracteriza faturamento ou receita, mas sim um ônus fiscal, na base de cálculo das referidas contribuições.

Essa tese é baseada no entendimento definitivo fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida (RE 574706), em que declarou a inconstitucionalidade da inclusão detributos na basede cálculodo PIS/COFINS[1], fixando o seguinte enunciado: “O valor pago a título de ICMS não deve ser incluído na base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS”.

Nesse sentido, da mesma forma do julgamento acima, entende-se que próprias contribuições ao PIS e à COFINS não passam de meros ingressos de valores que representam um ônus fiscal, pois destinam-se à Fazenda Pública, não configurando receita ou faturamento.

Assim, embora o referido RE tenha tratado especificamente do ICMS, a tese invocada aplica-se perfeitamente ao próprio PIS e a COFINS, pois estas contribuições sociais também não se revelam no conceito de faturamento ou receita, eis que passam de mero ônus a ser repassado ao Fisco Federal.

  1. DOS FATOS.

No exercício de suas atividades, os membros, ora substituídos pelo Impetrante, sujeitam-se a uma enorme gama de tributos, e, segundo os termos das legislações de regência, submetem-se ao recolhimento da Contribuição para o Programa de Integracao SocialPIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS.

As referidas contribuições têm como base de cálculo o faturamento, de acordo com a redação original do inciso I do artigo 195 da Carta Magna, ou a receita, conforme alínea “b” do mesmo artigo, incluída pela Emenda Constitucional n.º 20, de 16 de dezembro de 1998.

Ocorre que, a Autoridade Impetrada lhes exige o recolhimento do PIS e da COFINS mediante a indevida inclusão dessas próprias contribuições em suas bases de cálculo, tributos estes que não podem, obviamente, serem tomados como faturamento ou receita, representando tal inclusão um inegável desrespeito aos ditames da Constituição Federal e da própria legislação de regência.

Assim, possuem o direito líquido e certo de não serem mais compelidos ao recolhimento em debate, bem como de efetuar a compensação das respectivas quantias indevidamente pagas.

Todavia, temos justo e fundado receio de exercer o direito em tela, posto que indubitavelmente sofrerão violação por parte da autoridade Impetrada,que, por exercer atividade vinculada e obrigatória, nos termos do parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional, continuará lançando e cobrando as contribuições com a malfada inclusão em debate, mediante a ameaça de aplicação de multas e penalidades, e impedirá, ainda, a Impetrante de efetuar a aludida compensação.

Assim, alternativa não restou, a não ser buscar o amparo jurisdicional.

  1. DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
    1. Breve Traçado Legislativo sobre a Instituição do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

Instituído pela Lei Complementar n.º 7/70, o Programa de Integração Social – PIS, foi destinado a promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas (art. 1º, capu[2]) e que o Fundo de Participação (art. 3º) seria constituído por duas parcelas: (i) mediante dedução de porcentagem do imposto sobre a renda devida pelas pessoas jurídicas; e (ii) com recursos próprios da empresa, recolhidos com base no faturamento, definindo, ainda, como seria a contribuição das instituições financeiras e das sociedades seguradoras, haja vista tratar-se de empresas que não realizam operações de venda de mercadorias ou prestação de serviços (art. 3º, § 2º[3]).

Não obstante, a Lei Complementar n.º 7/70 foi expressamente recepcionada pela Carta da Republica de 1988 (art. 239) e, via de consequência, autorizou aquele Texto Maior, em seu artigo 195, a instituição de nova contribuição destinada ao financiamento da seguridade social, incidente sobre o faturamento, qual seja, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS.

Os referidos diplomas legais se encontravam em perfeita harmonia com a redação originária do inciso I do artigo 195 da Constituição da República, litteris:

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos

Em momento posterior, com a edição da Medida Provisória n.º 1.724, de 29 de outubro de 1998, convertida na Lei n.º 9.718, de 27 de novembro de 1998, a qual, pretendendo alterar a base de cálculo da contribuição ao PIS e a COFINS, determinou a incidência de ambas sobre o faturamento. Mas, por outro lado, equiparou o conteúdo significativo daquele vocábulo ao de receita bruta, impondo fossem os gravames calculados com suporte nesta última:

“Art. 2º. As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento,observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.

Art. 3º. O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.

§ 1º. Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.” (destaques nossos).

Depreende-se da leitura do dispositivo acima, que o legislador ordinário extrapolou os limites da competência constitucional que lhe foi atribuída ao instituir contribuição sobre receita bruta, terminologia bem mais abrangente que a de faturamento.

Posteriormente, com a edição da Emenda Constitucional n.º 20/98, permitiu-se a instituição de contribuição para a seguridade social incidente sobre a receita, nos seguintes termos:

Art. 195. (...).

I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;

b) a receita ou faturamento; c) o lucro.” (Grifos nossos).

O STF se manifestou, a despeito desta alteração legislativa, e afastou a aplicabilidade do § 1º do artigo da Lei n.º 9.718/98, ao argumento de que ele não teria sido convalidado com a edição da Emenda Constitucional n.º 20/98. Referido dispositivo, além de afrontar o conceito de faturamento (art. 195, I, CF/88), viola o § 4º desse artigo, quanto aos aspectos formais para a criação de uma nova fonte de custeio para a seguridade social.

Neste ponto, o brilhante voto proferido pelo Ministro Cezar Peluso, por ocasião do julgamento do RE n.º 346.084-6 / PR:

Por todo o exposto, julgo inconstitucional o § 1º do art. da Lei n.º 9.718/98, por ampliar o conceito de receita bruta para “toda e qualquer receita”, cujo sentido afronta a noção de faturamento pressuposta no art. 195, I, da Constituição da República, e, ainda, o art. 195,§ 4º,se considerado para efeito nova fonte de custeio da seguridade social. (destaques nossos).

Pronunciou-se, em seguida, o eminente Ministro sobre o caput do art. 3º, declarando-o inconstitucional, “(...) para lhe dar interpretação conforme à Constituição, nos termos do julgamento proferido no RE n.º 150.755 / PE, que tomou a locução receita bruta como sinônimo de faturamento (...).”

Pertinente destacar também que no dia 01/01/2015 passou a viger no país a Lei nº 12.973/14, que além de outras mudanças, alterou o conceito de receita bruta previsto no art. 12, § 5º do Decreto-lei n. 1.598/77, passando a prever que na receita bruta estão incluídos os tributos sobre ela incidentes, confira-se:

Art. 12. A receita bruta compreende:

§ 5º Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4o. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (g n.)

Essa alteração legislativa, contudo, não modifica em nada os fundamentos de inconstitucionalidade referentes a inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo.

Desta forma, deve-se frisar que a inconstitucionalidade da exação continua patente inobstante a novel legislação, haja vista que, por mais que se tenha alterado o conceito de receita bruta pela Lei Ordinária citada, continua havendo violação ao art. 195, I, b da CF, ao fundamento de que na base de cálculo da COFINS e do PIS somente podem incidir sobre valores correspondes a receita bruta e/ou faturamento e não sobre sua própria base de cálculo que constitui ônus fiscal, despesa, ou seja, não revela medida de riqueza apanhada pela expressão contida no preceito da alínea b.

Ademais, segundo a fundamentação adotada, a Suprema Corte reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão de tributos (tal como o ICMS) na base de cálculo da COFINS e do PIS por violação ao art. 195, I, b, da Constituição Federal[4], pois este não tem a natureza de faturamento ou receita bruta.

Da exclusão do PIS e da COFINS sobre suas próprias bases de cálculo.

Conforme relatado acima, facultou-se ao legislador infraconstitucional designar como base de cálculo, especificamente, em relação ao empregador, à empresa e à entidade a ela equiparada, além da folha de salários[5] ou do lucro[6], o faturamento[7], e a receita ou o faturamento[8].

Todavia, conforme já colocado, a Autoridade Impetrada determina o recolhimento do PIS e da COFINS mediante a incabível inclusão dessas próprias contribuições sociais em sua base de cálculo, que não se enquadram, por sua própria natureza (tributo – ônus fiscal), em tais conceitos.

Ora, tanto termo receita quanto o termo faturamento trazem consigo o sentido de ingresso, de incorporação ao patrimônio[9]. Ou seja, para haver a sujeição às contribuições em testilha não se faz suficiente que valores hipotéticos ou referentes a tributos outros tenham se movimentado ou transitado nas contas gráficas. É necessário que haja entrada de receita,deforma positiva, efetivamente incorporada ao patrimônio do contribuinte. Nas palavras do pranteado Mestre GERALDO ATALIBA:

“O conceito de receita refere-se a uma espécie de entrada. Entrada é todo o dinheiro que ingressa nos cofres de uma entidade. Nem toda entrada é uma receita. Receita é a entrada que passa a pertencer à entidade. Assim, só se considera receita o ingresso que venha a integrar o patrimônio da entidade que a recebe”[10].

No mesmo sentido a lição de RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA, ipsis litteris:

Receita é algo novo, que se incorpora a um determinado patrimônio. Por conseguinte, a receita é um "plus jurídico" que se agrega ao patrimônio (...)”[11]. (destaques nossos).

MARCO AURÉLIO GRECO, ao debater os conceitos de faturamento e receita, ensina que:

“Ambos têm em comum corresponder a um ingresso (e não a uma simples movimentação financeira). Este ingresso deve ter cunho patrimonial no sentido de corresponder (no momento em que ocorrido) a um evento que integra o conjunto de eventos positivos que interferem com o patrimônio da empresa.”[12](destaques nossos).

Em arremate, ensina BERNARDO RIBEIRO DE MORAES, literattim:

“Sendo palavra-gênero, a entrada financeira alcança qualquer receita auferida, podendo afirmar-se que toda receita constitui uma entrada financeira, mas nem toda entrada financeira constitui uma ‘receita’, por não ingressar no patrimônio da empresa.

O conceito de receita acha-se relacionado ao patrimônio da pessoa. Quem aufere receita, recebe um valor que vem alterar o seu patrimônio a sua riqueza.

Receita, do latim ‘recepta’ é o vocábulo que designa recebimento, valores recebidos. Receita é o vocábulo que designa o conjunto ou a soma de valores que ingressam no patrimônio de determinada pessoa. Podemos definir receita como toda entrada de valores que, integrando-se ao patrimônio da pessoa (física ou jurídica, pública ou privada), sem quaisquer reservas ou condições, venha acrescer o seu vulto como elemento novo e positivo”[13]. (destaques nossos).

Pertinente a distinção formulada por JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES sobre as referidas conceituações, in verbis:

“Faturamento e receita seja bruta, líquida, operacional ou outra qualquer, são conceitos inconfundíveis. A receita da empresa pode decorrer ou não de operações faturáveis, assim consideradas as operações de compra e venda mercantil e as prestações de serviços, o que lhes revela a mútua autonomia de significados. Mas esses termos revelam entre si relações de gênero (as receitas) para a espécie (receitas faturáveis). Nem todas as receitas da empresa podem ser destarte objeto de faturamento. Faturamento é o produto do ato de faturar. Não são faturáveis receitas que extrapolam esse campo conceitual bem demarcado em termos constitucionais (linguagem-objeto) e extra constitucionais (legislação, doutrina, jurisprudência).”[14] (destaques nossos).

Pois bem. Obediente ao arquétipo constitucional delimitador da sua competência, a União Federal, ao exercê-la, definiu que apenas haverá a incidência quando as receitas sejam auferidas[15], o que, embora prescindível do ponto de vista semântico, uma vez que os próprios termos faturamento ou receita guardam esse significado, lança luzes sobre a compreensão da hipótese de incidência tributária, na expressão eternizada pela pena de GERALDO ATALIBA[16].

No caso concreto, os valores referentes ao PIS e a COFINS não são aptos a ensejar a cobrança das exações em tela, visto que em decorrência desses tributos, obviamente, não se auferiu receita, bem como não houve faturamento.

Ora, tais contribuições socias tratam-se de ônus fiscais, sendo certo que não se comercializa nem se fatura tributo. O beneficiado, conforme cediço, é a Fazenda Pública. Não há aqui, indubitavelmente, incidência sobre a base de cálculo constitucional, mas sobre outro tributo, o que é inadmissível!

Nesse contexto, tem-se que a pretensa inclusão do próprio PIS e da COFINS em suas bases de cálculo ocorreu, e ainda ocorre, com inegável ofensa ao inciso I do artigo 195 da Carta Magna, tanto em sua redação original, como em seu texto atual, com alteração promovida pela Emenda Constitucional n.º 20/98, que incluiu a alínea b[17].

Na linha do entendimento esposado, a SUPREMA CORTE, ao julgar o Recurso Extraordinário denº 574706, com repercussão geral reconhecida, declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS[18]. Confira-se o acórdão:

EMENTA:RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO.

1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações.

4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL -MÉRITO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017). (destaque nosso)

Embora o referido RE tenha tratado especificamente do ICMS, o mesmo raciocínio se aplica às próprias contribuições ao PIS e à COFINS, que também são tributos cujo valor arrecadado não incorpora ao patrimônio do contribuinte,não representando faturamento ou receita, mas sim apenas ingresso de caixa, daí a razão pela qual não compõem a base de cálculo para incidência dessas mesmas contribuições.

Ora, a inclusão do PIS e da COFINS sobre as suas próprias bases de cálculo representa desvirtuamento do conceito de faturamento e/ou receita, a que alude o inciso I do artigo 195 da Constituição República, haja vista que tais contribuições sociais são, na verdade, receita de competência da União, portanto, não poderão ser considerados faturamento da empresa. E da forma atual da cobrança, decorre a incidência de contribuição sobre um tributo (ônus fiscal) e não sobre o faturamento.

Por todo o exposto, imperioso seja assegurado o direito líquido e certo do Impetrante, no sentido de os seus substituídos não serem mais compelidos a apurarem e recolherem o PIS e a COFINS com a indevida inclusão dessas próprias contribuições sociais em suas bases de cálculo pela Autoridade Impetrada.

  1. DO DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.

Por terem recolhido o PIS e a COFINS com a inconstitucional inclusão dessas próprias contribuições em suas bases de cálculo, certo é que os membros substituídos pelo Impetrante efetuaram pagamento indevido de tributo.

Assim, tem o direito líquido e certo – forte no artigo 74 da Lei nº 9.430/96[19]de proceder a compensação dos respectivos valores recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos (e eventualmente no curso da demanda) – corrigido pela taxa SELIC a contar do desembolso/vencimento, com débitos próprios, vencidos ou vincendos, na forma prevista pela legislação tributária aplicável, sendo atualmente observada a Instrução Normativa da RFB n. 1.717/17 e suas alterações.

Oportuno destacar-se que, na esteira da Súmula 213 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça[20], o presente remédio constitucional é via plenamente adequado para os fins em tela.

  1. DA MEDIDA LIMINAR.

Nesse contexto, pleiteia o Impetrante a favor de seus membros substituídos, com base no artigo , inciso III da Lei n.º 12.016, de 7/8/2009 e no artigo 151, inciso IV do Código Tributário Nacional, a concessão de medida autorizando-a a apurar e recolher o PIS e a COFINS sem a indevida inclusão dessas próprias contribuições socias em suas bases de cálculo, suspendendo-se a exigibilidade dos respectivos créditos tributários até o julgamento final de mérito desta demanda.

De fato, em razão do que foi amplamente demonstrado – com claro esteio na Constituição Federal, bem como na jurisprudência de nossos Tribunais – inegável a presença da relevância do fundamento (fummus boni juris).

O próprio STF possui orientação jurisprudencial com repercussão geral reconhecida (RE 574706), acerca da inconstitucionalidade da inclusão de tributos na base de cálculo do PIS/COFINS[21], ocasião em que fixou a tese de que“O valor pago a título de ICMS não deve ser incluído na base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS”.

Por certo, os argumentos apresentados na decisão da E. Corte no mencionado RE 574706 são extensíveis ao presente caso, já que o PIS e a COFINS têm a natureza de tributo, e transitam na contabilidade da empresa sem acrescer ao patrimônio desta, não representando receita ou faturamento.

Outrossim, também cristalina a possibilidade de ineficácia da medida (periculum in mora). Razão pela qual, faz-se necessário o imediato resguardo do Judiciário para que a Impetrante não sofra indevidas retaliações por parte do Fisco – autuações, multas, execuções fiscais, óbice à emissão de Certidão Negativa de Débitos, dentre outros –o que é, em síntese, a finalidade primordial do presente writ.

Ademais, caso continue recolhendo a contribuição indubitavelmente indevida, poderão os membros do Impetrante aguardarem até mesmo uma década para recuperar os valores em debate, o que atenta contra o Princípio da Razoabilidade, não se podendo olvidar que, enquanto suporta elevada carga tributária – neste caso, de forma injusta –, as empresas geram riquezas para o país, além de inúmeros empregos.

Por fim, o deferimento da medida liminar não trará nenhum prejuízo ao Fisco, eis que, caso a liminar seja cassada ou a ação julgada improcedente, o que não se espera, este poderá cobrar pelas vias normais o crédito tributário, já que não terá corrido o prazo de prescrição.

  1. DO PEDIDO.

Por todo o exposto, requer-se a concessão de medida liminar (LMS, art. 7º, inc. III) inaudita altera parte, determinando-se que a Autoridade Coatora se abstenha de exigir dos membros, ora substituídos pelo Impetrante, o recolhimento do PIS e da COFINS com a indevida inclusão dessas próprias contribuições sociais em suas bases de cálculo.

Requer-se, outrossim:

  1. seja a autoridade IMPETRADA notificada a prestar as informações devidas no prazo de 10 (dez) dias (LMS, art. , inc. I);
  2. seja dada ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (União), para, querendo, integrar o feito (LMS, art. , inc. II) e
  3. oportunamente, seja ouvido o ilustre representante do Ministério Público Federal (LMS, art. 12).

Ao final, requer-se seja a presente ação julgada totalmente procedente, concedendo-se a segurança definitiva, assegurando-se:

    1. O direito de os membros do Impetrante de apurarem e recolherem o PIS e a COFINS sem a indevida inclusão dessas próprias contribuições sociais em suas bases de cálculo;
    2. O direito de os membros do Impetrante de efetuarem a compensação por via administrativa dos valores indevidamente recolhidos a tais títulos nos últimos 5 (cinco) anos (e eventualmente no curso da demanda) - com a incidência de correção monetária pela SELIC a contar do desembolso e com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
    3. Determinando-se que a autoridade Impetrada se ABSTENHA de obstar o exercício dos direitos em tela, bem como de promover, por qualquer meio – administrativo ou judicial -, a cobrança ou exigência dos valores correspondentes ao imposto em debate, afastando-se quaisquer restrições, autuações fiscais, negativas de expedição de Certidão Negativa de Débitos, imposições de multas, penalidades, ou, ainda, inscrições em órgãos de controle, como o CADIN, v.g.

Finalmente, requer-se a juntada dos documentos que instruem a exordial. DECLARA, nos termos da Lei, que as cópias acostadas à petição conferem com o original.

Dá-se à presente causa para efeitos fiscais o valor de R$ 0.000,00 (xxxxx mil reais).

Por derradeiro, requer que todas as intimações do feito sejam publicadas em nome do patrono (ADVOGADO) inscrito na OAB/ sob o (XXX.XXX) eOAB/ sob o (XXX.XXX), com escritório profissional na (ENDEREÇO COMPLETO DO ESCRITORIO), (EMAIL@GMAIL.COM), sob pena de nulidade.

Nesses termos,

Pede deferimento.

Local e data

Advogado

OAB

  1. http://stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=338378

  2. Art. 1º. É instituído, na forma prevista nesta Lei, o Programa de Integracao Social, destinado a promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas.

  3. Art. 3º. O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas:

    a) a primeira, mediante dedução do Imposto de Renda devido, na forma estabelecida no § 1º deste artigo, processando-se o seu recolhimento ao Fundo juntamente com o pagamento do Imposto de Renda;

    b) a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento, como segue: (Vide Lei Complementar n.º 17, de 1973). § 2º. As instituições financeiras, sociedades seguradoras e outras empresas que não realizam operações de vendas de mercadorias participarão do Programa de Integração Social com uma contribuição ao Fundo de Participação de, recursos próprios de valor idêntico do que for apurado na forma do parágrafo anterior provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro. (Grifou-se).

  4. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

    I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:

    b) a receita ou o faturamento;

  5. Alínea ado inciso I do art. 195 da Constituição Federal.

  6. Alínea c do inciso I do art. 195 da Constituição Federal.

  7. Redação original do inciso I do art. 195 da Constituição Federal.

  8. Redação da alíneab do inciso I do art. 195 da Constituição Federal após a edição da Emenda Constitucional n.º 20/98.

  9. Cf. KNOPFELMACHER, Marcelo. Aspectos do Conceito Constitucional de Receita na Emenda n.º 20/98. RDDT n.º 100, São Paulo: Dialética, 2004, p. 60.

  10. Imposto sobre Serviços. Empresa de Propaganda. Conceito de Receita e Critérios de Lançamento. Revista de Direito Administrativo n.º 107. Rio de Janeiro: FGV, 1972, p. 361 apud ATTIE, Paulo. PIS/COFINS - Não Incidência sobre os Valores Faturados mas não Recebidos (Inadimplência). Tributário.net. São Paulo, a.5, 02.09.2005. Disponível em: <http://www.tributário.net/artigos/artigos_ler.asp?id=32778>. Acesso em 20/3/2006.

  11. Repertório IOB de Jurisprudência n.º 1/2001. São Paulo: IOB, 2001, p. 20/21, apud ATTIE, Paulo. Op. cit.

  12. Cofins na Lei n.º 9.718/98 – Variações Cambiais e Regime de Alíquota Acrescida. RDDT n.º 50, p. 129 apud KNOPFELMACHER, Marcelo. Aspectos do Conceito Constitucional de Receita na Emenda n.º 20/98. RDDT n.º 100, São Paulo: Dialética, 2004, p. 57.

  13. RDDT n.º 60, São Paulo: Dialética, p. 26, apud ATTIE, Paulo.

  14. BORGES, José Souto Maior. As Contribuições Sociais (PIS/COFINS) e a Jurisprudência do STF. In Revista Dialética de Direito Tributário n.º 118, p. 79.

  15. Art. , § 1º da Lei n.º 9.718/98; Art. , caput da Lei nº 10.637/02 e Art. , caput da Lei n.º 10.833/03.

  16. ATALIBA, Geraldo. Hipótese de Incidência Tributária. 6ª edição. Malheiros: São Paulo, 2003, p. 55.

  17. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

    I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) (...).

    b) a receita ou o faturamento.

  18. http://stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=338378

  19. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.

  20. O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.

  21. http://stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=338378

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